Política de Privacidade
A proteção da sua Privacidade é um dos nossos principais objetivos.
A presente Política de Cookies e de Privacidade estabelece os termos e condições ao abrigo dos quais a Transmava, Lda, pessoa coletiva número 516415123 e Luís Fernando Ramos Unipessoal, Lda, pessoa coletiva número 507489276 (doravante “Empresas”), com sede em Urbanização Ismael Batista, Lote 31, 1º. Esq., Patacão 8005-511 Faro, Portugal, estão permanentemente empenhadas na proteção online dos seus clientes e/ou dos utilizadores da sua plataforma informática.
O presente documento visa, assim, dar a conhecer a nossa Política de Privacidade, e, em concreto os termos e condições em que os seus dados pessoais são tratados no âmbito da prestação dos serviços pelas Empresas, para que possa dar o seu consentimento de forma livre e esclarecida ao tratamento em causa quando tal for necessário à prestação dos serviços subscritos, conforme resulta do nosso website.
Por favor note que nas diversas páginas do website das Empresas onde são recolhidos dados pessoais com vista à prestação dos serviços por nós prestados, serão publicadas informações específicas nos termos do disposto no artigo 13º do REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante, “Regulamento”) para sua análise antes de fornecer os dados pessoais por nós solicitados e recolhidos, conforme acima referido.
As informações e dados pessoais por si ou a que tenhamos acesso no âmbito da prestação dos diversos serviços pelas Empresas, serão tratadas em conformidade com as disposições do Regulamento e com as obrigações de confidencialidade a que todos os colaboradores das Empresas estão contratual e legalmente vinculados.
De acordo com o disposto no Regulamento, o tratamento dos dados pessoais realizado pelas Empresas está sujeito aos princípios da licitude, lealdade e transparência; da limitação das finalidades; da minimização dos dados e da exatidão; da limitação da conservação; da integridade e confidencialidade e da responsabilidade.
1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E ENCARREGADO DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Integra a nossa estrutura organizativa um Encarregado de Proteção de dados pessoais (DPO) que estará disponível para lhe prestar qualquer informação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais pelas Empresas, incluindo a lista dos nossos subcontratantes em matéria de proteção de dados pessoais. É possível contactar o DPO enviando um email para [email protected]
2. DADOS PESSOAIS TRATADOS
Como tratamento de dados pessoais, entendemos nos termos que resultam expressamente do Regulamento “uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição”.
Note por favor que os dados pessoais por nós recolhidos, dependendo das suas decisões quanto aos serviços a subscrever e ao respetivo modo de utilização (doravante apenas “Dados Pessoais”).
Os dados pessoais tratados através do nosso website são os seguintes:
a) DADOS DE NAVEGAÇÃO
Os sistemas e os procedimentos de software utilizados para operar o nosso website adquirem, durante sua operação normal, alguns dados pessoais cuja transmissão está implícita no uso de protocolos de comunicação da Internet. Trata-se de informações que não são recolhidas para serem associadas a partes interessadas identificadas, mas que, por sua própria natureza, poderiam, através de processamento e associação com dados mantidos por terceiros, permitir que os utilizadores fossem identificados. Esta categoria de dados inclui endereços IP ou nomes de domínio dos utilizadores que se conectam nosso website, os endereços na notação Uniform Resource Identifier (URI) dos recursos solicitados, a hora da solicitação, o método usado para enviar a solicitação, solicitação ao servidor, o tamanho do arquivo obtido em resposta, o código numérico indicando o status da resposta dada pelo servidor (sucesso, erro, etc.) e outros parâmetros relacionados com o sistema operacional. Estes dados são utilizados com o único propósito de obter informações estatísticas anónimas sobre a utilização do nosso website e para verificar o seu correto funcionamento, para identificar anomalias e / ou abuso e são eliminados imediata e definitivamente após o tratamento em causa. Os dados em causa podem ser utilizados para determinar a responsabilidade em caso de crimes contra as Empresas ou terceiros cometidos através do nosso website.
b) COOKIES
Os cookies são pequenos ficheiros de texto que os portais online visitados pelo utilizador enviam e registam no seu computador ou dispositivo móvel, para depois serem retransmitidos aos mesmos portais online numa próxima visita. Graças aos cookies, o portal online recorda as ações e as preferências do utilizador (como, por exemplo, os dados de login, o idioma escolhido, o tamanho da letra e outras configurações de visualização, etc.) de forma a serem mostradas novamente quando o utilizador voltar a visitar esse portal online ou navegar de uma página para outra. Os cookies são, assim, usados para executar autenticações informáticas, monitorização de sessões e armazenamento de informações sobre as atividades dos utilizadores que acedem a um e possam conter também um código de identificação único que permite monitorizar a navegação do utilizador dentro do próprio portal online para fins estatísticos ou publicitários. Durante a navegação num portal online, o utilizador pode também receber no seu computador ou dispositivo móvel cookies de portais online ou de servidores da web diferentes daqueles que está a visitar (os chamados “cookies de terceiros”). Algumas operações não poderão ser realizadas sem o uso de cookies, que, em alguns casos são assim tecnicamente necessários para o próprio funcionamento do portal online.
Existem vários tipos de cookies, consoante as suas características e funções, e estes podem permanecer no computador ou dispositivo móvel do utilizador por diferentes períodos de tempo: os chamados cookies de sessão, que são automaticamente eliminados quando o navegador é fechado; os chamados cookies persistentes, que permanecem no equipamento do utilizador até um prazo pré-determinado.
De acordo com a legislação em vigor em Portugal, para a utilização de cookies nem sempre é necessário um consentimento expresso por parte do utilizador. Em particular, não exigem esse consentimento os “cookies técnicos”, ou seja, aqueles usados com o único propósito de transmitir uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas, ou na medida do estritamente necessário para prestar um serviço expressamente solicitado pelo utilizador. Trata-se, por outras palavras, de cookies indispensáveis para o funcionamento do portal online ou necessários para realizar atividades solicitadas pelo utilizador, nomeadamente: os “cookies analytics” quando utilizados diretamente pelo gestor do portal online para recolher informações, de forma agregada, sobre o número dos utilizadores e sobre a forma como estes visitam o sítio web, os cookies de navegação ou de sessão (para autenticar-se), os cookies de funcionalidade que permitem ao utilizador a navegação em função de uma série de critérios selecionados (por exemplo, o idioma, os produtos selecionados para compra) a fim de melhorar o serviço prestado ao mesmo. Para os “cookies de criação de perfil”, vice-versa, ou seja, aqueles destinados a criar perfis relativos ao utilizador e usados para enviar mensagens publicitárias em consonância com as preferências expressas pelo mesmo no âmbito da navegação na internet, é necessário um consentimento prévio do utilizador.
Existem vários cookies que podem ser desmarcados, com exceção dos cookies de terceiros em relação aos quais o utilizador deve referir-se diretamente às respetivas modalidades de marcação e desmarcação dos respetivos cookies, indicadas através das ligações:
Cookies essenciais: de navegação ou sessão e estritamente necessários para o funcionamento do portal online ou para permitir ao utilizador usar os conteúdos e serviços por si solicitados.
Cookies analytics, que permitem compreender a forma como o portal online é utilizado pelos utilizadores. Com estes cookies não são recolhidas informações sobre a identidade do utilizador, nem nenhum dado pessoal.
As informações são tratadas de forma agregada e anónima.
Cookies de funcionalidade, isto é utilizados para ativar funcionalidades específicas do portal online e uma série de critérios selecionados (por exemplo, o idioma, os produtos selecionados para compra) a fim de melhorar o serviço prestado.
Cookies de criação de perfil, utilizados para enviar mensagens publicitárias em consonância com as preferências manifestadas pelo utilizador no âmbito da navegação na internet.
Cookies de terceiros, ou seja, cookies de portais online ou de servidores da web diferentes dos do Titular, utilizados para fins próprios desses terceiros, incluindo também os cookies de criação de perfil. Precisa-se, que esses terceiros, elencados a seguir com as respetivas ligações para as políticas de privacidade, são titulares independentes do tratamento dos dados recolhidos através dos cookies servidos por esses; portanto, o utilizador deve consultar as suas políticas de tratamento de dados pessoais, informações e formulários de consentimento (marcação e desmarcação dos respetivos cookies). Como complemento note-se também que as Empresas fazem aquilo que lhes é razoavelmente exigível para poder monitorizar os cookies no seu portal online. Estes são atualizados numa base regular na página de destino na ligação indicado a seguir, onde damos transparência sobre cookies enviados diretamente pelas Empresas e sobre a sua finalidade, e, com referência específica aos cookies enviados por terceiros através do nosso portal online. Relativamente a esses cookies, fornecemos a seguir as ligações para declarações sobre a privacidades dos terceiros: a esses terceiros, como já salientado, atribuímos a responsabilidade de fornecer a declaração sobre a privacidade e recolher o consentimento dos utilizadores. Essa responsabilidade refere-se não só aos cookies que os terceiros enviam diretamente, mas também a quaisquer cookies adicionais que são enviados através do nosso portal online em virtude da utilização de serviços dos quais os próprios terceiros beneficiam. Relativamente a esses cookies, enviados por prestadores de serviços desses terceiros, as Empresas não pode exercer qualquer controlo e não conhece nem as suas características nem as suas finalidades.
A seguir são indicadas as ligações para as informações sobre cookies de terceiros.
As Empresas enviam apenas cookies essenciais, através da sua página Web. Alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas do nosso site. Estes são necessários para algumas áreas do site funcionarem, mas não são utilizados de forma alguma para o identificar pessoalmente. Os cookies de funcionalidade são temporários e são automaticamente eliminados uma vez que saia do site. Estes cookies são essenciais ao bom funcionamento do site.
Instruções de gestão dos Cookies nos principais navegadores:
Configurações relativas aos cookies
O utilizador poderá bloquear ou eliminar (na totalidade ou parcialmente) os cookies essenciais ou de funcionalidade através de funções específicas do seu navegador. Informa-se, no entanto, o utilizador que a não autorização dos cookies essenciais poderá impossibilitar a utilização do portal online, a visualização dos seus conteúdos e a utilização dos respetivos serviços. Inibir os cookies de funcionalidade poderá implicar que alguns serviços ou determinadas funções do portal online não estejam disponíveis ou não funcionem corretamente e o utilizador poderá ser obrigado a alterar ou a inserir manualmente algumas informações ou preferências cada vez que visitar o portal online
3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais que pretendemos realizar, com o seu consentimento específico e expresso quando necessário, tem as seguintes finalidades:
a) Permitir a prestação dos Serviços por si solicitados, incluindo a recolha, o armazenamento e o tratamento de dados para fins de gestão operacional, técnica e administrativa da relação comercial e contratual relacionada com a prestação dos Serviços e com vista à realização de comunicações relacionadas com a referida relação das Empresas com o cliente;
b) Permitir a navegação e consulta do website das Empresas;
c) Responder a pedidos de assistência ou informação, que as Empresas pode receber via e-mail, telefone ou através do formulário apropriado disponível no seu website. No que respeita a respostas a pedidos de assistência recebidos pelas Empresas através do telefone, informamos que as chamadas podem ser gravadas para que as Empresas possa mostrar que processou corretamente as suas solicitações;
d) Cumprir obrigações legais, contabilísticas e tributárias;
e) Enviar comunicações de marketing direto (através do envio de comunicações eletrónicas) relativas a serviços semelhantes aos já subscritos pelo Cliente, exceto em caso de oposição inicial ou quanto a comunicações posteriores. Por favor note que caso se trate de pessoa coletiva, as Empresas poderá enviar comunicações eletrónicas para fins de marketing direto relativas a bens e serviços prestados pela própria ou por empresa do mesmo Grupo, exceto se o Cliente recusar expressamente a receção futura deste tipo de comunicações e se inscrever na lista nacional de pessoas coletivas que manifestem expressamente opor-se à receção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto.
f) Elaborar estudos, pesquisas, estatísticas de mercado; de maneira a poder enviar material publicitário, informações ou inquéritos de satisfação com vista à melhoria da qualidade do serviço prestado através de comunicações eletrónicas e/ou chamadas telefónicas, ou ainda através das páginas oficiais das Empresas nas redes sociais;
g) Para fazer propostas comerciais personalizadas com base nos produtos ou serviços que adquiriu, ou sobre os quais mostrou interesse. Esse processo é necessário para fins de interesse legítimo do responsável pelo tratamento de dados em personalizar suas propostas comerciais. Poderá opor-se a este processo enviando o seu pedido às Empresas através do seguinte e-mail: [email protected]
h) Para fins exclusivos de segurança e prevenção de comportamento fraudulento.
4. FUNDAMENTO DO TRATAMENTO E SUA NATUREZA OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA
O fundamento legal para tratar os dados pessoais para as finalidades indicadas nos pontos a), b) e c) da cláusula anterior é o que consta da alínea b) do n.º 1 do artigo 6º do Regulamento, uma vez que o tratamento em causa é necessário para a prestação dos Serviços subscritos pelo Cliente. Note por favor que o fornecimento de dados pessoais para essas finalidades é facultativo, no entanto, o não fornecimento dos mesmos torna impossível a prestação dos Serviços pelas Empresas.
A finalidade indicada no ponto d) acima traduz um tratamento legítimo de dados pessoais nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6º do Regulamento, uma vez que tal tratamento é necessário para que as Empresas possa cumprir obrigações legais a que está sujeita.
O tratamento de dados pessoais efetuado para fins de marketing funda-se no consentimento expresso e inequívoco do Cliente, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 22º do Regulamento. O fornecimento dos seus dados pessoais para essa finalidade é, deste modo, opcional. Caso pretenda opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing direto, poderá fazê-lo a qualquer momento, enviando o seu pedido às Empresas através do seguinte e-mail: [email protected]
A finalidade referida no ponto h) acima tem como fundamento o interesse legítimo das Empresas em detetar fraudes cometidas contra si, em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 6º do Regulamento.
5. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS
Os seus dados pessoais poderão ser comunicados, para as finalidades acima descritas às seguintes entidades:
a) sujeitos que normalmente atuam como subcontratantes, ou seja: pessoas singulares ou coletivas que prestam assistência e aconselhamento às Empresas em questões contabilísticas, administrativas, jurídicas, fiscais, financeiras. Os seus dados pessoais poderão ser comunicados, para as finalidades acima descritas às seguintes entidades: financeiras e de recuperação de crédito; entidades com os quais é necessário interagir com vista à prestação dos Serviços ou pessoas que exerçam funções de manutenção técnica (incluindo manutenção de equipamentos e das comunicações eletrónicas);
b) Entidades a que as Empresas deva comunicar os dados pessoais em conformidade com o disposto na legislação aplicável e/ou em resposta a solicitações de autoridades competentes, devidamente fundamentadas para o efeito;
c) Pessoas autorizadas pelas Empresas a tratar os dados pessoais estritamente necessários para realizar operações relacionadas com a prestação dos Serviços, as quais estão vinculadas contratual e/ou legalmente a deveres de confidencialidade e sigilo profissional;
d) Parceiros de negócios para os fins específicos apenas no caso de o Cliente ter prestado o seu consentimento expresso, inequívoco e específico para o efeito.
Pode pedir, por escrito, uma lista de responsáveis por tratamento de dados com que as Empresas se relaciona relativamente aos seus dados pessoais, enviando o seu pedido às Empresas através do seguinte e-mail: [email protected]
6. CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais tratados para as finalidades indicadas na cláusula 3 serão conservados pelo período de tempo estritamente necessário para a realização dessas mesmas finalidades.
Assim, são os seguintes os prazos de conservação dos seguintes dados pessoais do cliente:
Dados pessoais tratados para fins de marketing quando o contrato entre as Empresas e os titulares de dados pessoais já não está em vigor: esses dados podem ser conservados até o titular dos dados revogar o consentimento prestado. Todavia, as Empresas estabeleceu que deve apagá-los dois anos após a prestação de consentimento e após a cessação do contrato de prestação de serviços.
Dados pessoais dos clientes disponibilizados aquando da contratação: este tipo de dados pessoais será conservado por dez anos, se respeitar a dados relativos à facturação dos serviços e 5 anos após a cessação do contrato se a justificações da sua conservação respeitar apenas à necessidade de as Empresas se defender contra uma reivindicação legal baseada em responsabilidade contratual ou extra-contratual.
Dados pessoais relevantes para o cumprimento de obrigações fiscais: Tais dados serão apagados após 10 anos de conservação, nos termos da Lei Fiscal.
7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
O Cliente tem o direito de solicitar às Empresas, a qualquer momento, o acesso aos seus dados pessoais, a respetiva atualização ou eliminação, nos termos do disposto no Regulamento. Tem ainda o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento, bem como o direito de obter os seus dados pessoais em formato estruturado, de uso comum e legível por dispositivo automático, nos casos previstos no artigo 20º do Regulamento.
As solicitações em causa deverão ser enviadas por escrito para o endereço de e-mail: [email protected]
Caso entenda que o tratamento dos seus dados pessoais viola o disposto na legislação aplicável, poderá apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente, de acordo com o disposto no Regulamento.
8. VIGÊNCIA
Esta política de privacidade está em vigor desde 18 de Julho de 2024.
As Empresas reserva-se ao direito de modificar ou simplesmente atualizar, parcial ou integralmente o respetivo conteúdo, com vista ao cumprimento da legislação aplicável e em vigor a cada momento. As Empresas irão informá-lo sobre essas alterações assim que as mesmas forem introduzidas e estas serão vinculativas assim que forem publicadas no website das Empresas, pelo que deverá verifica-lo periodicamente de modo a tomar conhecimento da versão mais atualizada em cada momento da presente Política de Privacidade e, em concreto, sobre o tratamento dos seus dados pessoais realizado pelas Empresas.